HC 645014 - DECISAO

HC 645014 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via própria, o Relator, de ofício, verificou existência de ilegalidade flagrante na manutenção da custódia diante da documentação médica (múltiplas fraturas, trauma na coluna e paraplegia com ausência de movimentos das pernas e necessidade de assistência), e do quadro de debilidade comprovado, que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, mitigando o direito de locomoção apenas na medida necessária, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e autorização de saída para tratamento de saúde.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RAMOS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RAMOS DO NASCIMENTO por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e autorização de saída para tratamento de saúde
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Recomendação 62/2020 CNJ, COVID 19, Debilidade Extrema Por Doença Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +5 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RAMOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP em razão de debilidade extrema
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via própria, o Relator, de ofício, verificou existência de ilegalidade flagrante na manutenção da custódia diante da documentação médica (múltiplas fraturas, trauma na coluna e paraplegia com ausência de movimentos das pernas e necessidade de assistência), e do quadro de debilidade comprovado, que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, mitigando o direito de locomoção apenas na medida necessária, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e autorização de saída para tratamento de saúde.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RAMOS DO NASCIMENTO por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e autorização de saída para tratamento de saúde

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RAMOS DO NASCIMENTO por prisão domiciliar
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo local (art. 319 do CPP)