HC 607207 - DECISAO

HC 607207 - DECISAO

O pedido não foi conhecido, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e ante a existência de sentença superveniente cuja cópia não foi acostada aos autos pelo impetrante, implicando perda de objeto quanto à pretensão de revogação da custódia; subsidiariamente, não há prova de que o paciente integre o grupo de risco previsto pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: ISAIAS ALVES FERREIRA JUNIOR; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Efeito De Sentença Superveniente
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ISAIAS ALVES FERREIRA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e ante a existência de sentença superveniente cuja cópia não foi acostada aos autos pelo impetrante, implicando perda de objeto quanto à pretensão de revogação da custódia; subsidiariamente, não há prova de que o paciente integre o grupo de risco previsto pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.