HC 640474 - DECISAO

HC 640474 - DECISAO

A decisão concessiva fundamenta‑se na ausência de motivação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva, na constatada insuficiência, por si só, da quantidade de droga apreendida (3,3 g conforme autos) para justificar a medida extrema, e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas menos gravosas, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação.

Parties
Paciente: WILIAM DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas

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Parties

WILIAM DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concessiva fundamenta‑se na ausência de motivação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva, na constatada insuficiência, por si só, da quantidade de droga apreendida (3,3 g conforme autos) para justificar a medida extrema, e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas menos gravosas, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente

Orders

  • Determinar imediatamente a soltura do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais