RHC 137744 - ACORDAO

RHC 137744 - ACORDAO

Embora a conduta do recorrente (roubo mediante grave ameaça, simulando estar armado, com localização de duas facas e um simulacro no veículo) seja reprovável, não se revelou de gravidade intensa a ponto de justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, ante a adequação e suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, o recurso foi parcialmente provido para substituir a prisão preventiva pelas cautelares dos incisos I e IV do art. 319, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições e podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.

Parties
Paciente/recorrente: GILDAZIO SILVA DE SOUZA; Interveniente/manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Circunstanciado, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Roubo Circunstanciado Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILDAZIO SILVA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a conduta do recorrente (roubo mediante grave ameaça, simulando estar armado, com localização de duas facas e um simulacro no veículo) seja reprovável, não se revelou de gravidade intensa a ponto de justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, ante a adequação e suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, o recurso foi parcialmente provido para substituir a prisão preventiva pelas cautelares dos incisos I e IV do art. 319, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições e podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo) do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas