HC 565583 - ACORDAO

HC 565583 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque, apesar do indicativo de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (50g de cocaína e 25g de crack) não se mostrou suficientemente exacerbada para justificar a manutenção da segregação processual, sendo adequadas e proporcionais medidas menos gravosas, especialmente diante do contexto da pandemia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (investigado): Tarcis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que determinou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Pandemia (covid 19)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tarcis

Agravado (investigado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e proporcionais no caso concreto
  3. 3 Qual o peso da quantidade de droga apreendida na fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque, apesar do indicativo de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (50g de cocaína e 25g de crack) não se mostrou suficientemente exacerbada para justificar a manutenção da segregação processual, sendo adequadas e proporcionais medidas menos gravosas, especialmente diante do contexto da pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que determinou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.