HC 645485 - DECISAO

HC 645485 - DECISAO

Não se conhece do pedido de liminar porque a matéria não foi objeto de exame do tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: EDUARDO GABRIEL DE SOUZA ALBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO GABRIEL DE SOUZA ALBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de liminar porque a matéria não foi objeto de exame do tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.