HC 623430 - DECISAO

HC 623430 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional estava fundamentado de forma genérica na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos e individualizados que justificassem a manutenção da custódia cautelar; manteve-se, contudo, a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAM ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova prisão se concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Gravidade Em Abstrato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Gravidade Em Abstrato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

DOUGLAS WILLIAM ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional estava fundamentado de forma genérica na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos e individualizados que justificassem a manutenção da custódia cautelar; manteve-se, contudo, a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova prisão se concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DOUGLAS WILLIAM ALVES DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Mantida a possibilidade de decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.