HC 609346 - DECISAO

HC 609346 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do fato e a periculosidade (homicídio qualificado com disparos à luz do dia em frente a escola), e não há nos autos prova de condição de saúde ou de vulnerabilidade ao Covid-19 que justifique a soltura, além de as instâncias ordinárias serem mais aptas a avaliar as condições carcerárias locais.

Parties
Paciente: FABIO DE MOURA LEMOS; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Covid 19, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Covid 19 Periculosidade

Case Brief

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Parties

FABIO DE MOURA LEMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Prestação de alvará de soltura alegando risco de contágio por Covid-19 e situação de saúde do custodiado
  3. 3 Competência e aptidão das instâncias ordinárias para avaliar condições carcerárias locais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do fato e a periculosidade (homicídio qualificado com disparos à luz do dia em frente a escola), e não há nos autos prova de condição de saúde ou de vulnerabilidade ao Covid-19 que justifique a soltura, além de as instâncias ordinárias serem mais aptas a avaliar as condições carcerárias locais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.