RHC 138360 - DECISAO

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Comprovada documentalmente a doença hemorroidária grave (estágio IV) do Paciente e tendo a direção do estabelecimento prisional informado que todas as possibilidades de tratamento intramuros foram esgotadas e que não há serviço médico especializado na unidade, atendem-se os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; aplicaram-se, ainda, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Saúde No Cárcere, Grupo De Risco Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Doença Grave Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Saúde No Cárcere Grupo De Risco Covid 19

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP quando o preso está extremamente debilitado por doença grave e o estabelecimento prisional não assegura tratamento adequado
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 à reavaliação de prisões provisórias de pessoas em grupo de risco da Covid-19 em estabelecimentos sem atendimento médico adequado

Ratio Decidendi

Comprovada documentalmente a doença hemorroidária grave (estágio IV) do Paciente e tendo a direção do estabelecimento prisional informado que todas as possibilidades de tratamento intramuros foram esgotadas e que não há serviço médico especializado na unidade, atendem-se os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; aplicaram-se, ainda, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao Recorrente por prisão domiciliar
  • Aplicação das medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IX do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com pessoa determinada; moniotoração eletrônica)