HC 642510 - DECISAO

HC 642510 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e o paciente foi declarado revel/foragido, não havendo mora estatal injustificada; houve necessidade de produção de prova (laudo da arma) que não foi obtida; ademais, pleito baseado na pandemia de Covid-19 não foi debatido no tribunal de origem e, portanto, não poderia ser conhecido por esta Corte, razão por que se manteve a custódia preventiva.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Pandemia Covid 19, Acusado Revel/foragido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Pandemia Covid 19 Acusado Revel/foragido

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de revogação da prisão em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e o paciente foi declarado revel/foragido, não havendo mora estatal injustificada; houve necessidade de produção de prova (laudo da arma) que não foi obtida; ademais, pleito baseado na pandemia de Covid-19 não foi debatido no tribunal de origem e, portanto, não poderia ser conhecido por esta Corte, razão por que se manteve a custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.