RHC 133877 - DECISAO

RHC 133877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na periculosidade concreta do recorrente, sua participação em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de armas, o risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e anotações criminais, a inadequação das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, e a ausência de demonstração dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, não sendo possível rever matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALEX MAICON SILVA DA LEVE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Tráfico Internacional De Armas, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Tráfico Internacional De Armas Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

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Parties

ALEX MAICON SILVA DA LEVE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos provisórios durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na periculosidade concreta do recorrente, sua participação em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de armas, o risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e anotações criminais, a inadequação das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, e a ausência de demonstração dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, não sendo possível rever matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.