RHC 138892 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em fatos concretos: o paciente é apontado como líder de associação criminosa, possui extensa ficha criminal (mais de 50 anos de penas acumuladas), empreendeu fuga e permaneceu em local incerto, e a complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, desmembramento) justificou a dilação temporal sem configurar desídia estatal ou excesso de prazo. Assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, cabendo apenas recomendação ao juízo para revisão periódica da custódia conforme Lei n.13.964/2019.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO RAFAEL ALVES DA SILVA; Recorrido/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Idônea Da Decisão De Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Fuga Do Preso, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Idônea Da Decisão De Prisão Garantia Da Ordem Pública Associação Criminosa Fuga Do Preso +1 more

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Parties

FRANCISCO RAFAEL ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Legalidade e fundamentação da decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Periculosidade e risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em fatos concretos: o paciente é apontado como líder de associação criminosa, possui extensa ficha criminal (mais de 50 anos de penas acumuladas), empreendeu fuga e permaneceu em local incerto, e a complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, desmembramento) justificou a dilação temporal sem configurar desídia estatal ou excesso de prazo. Assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, cabendo apenas recomendação ao juízo para revisão periódica da custódia conforme Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n. 13.964/2019, e imprima celeridade no encerramento da ação penal.