HC 646882 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; portanto, não é cabível habeas corpus contra tal decisão em virtude da Súmula 691/STF, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Duração Razoável Do Processo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS EDUARDO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcional manejo do writ
- 3 Pedido de relaxamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; portanto, não é cabível habeas corpus contra tal decisão em virtude da Súmula 691/STF, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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