RHC 136085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público (não havendo ofensa ao art. 311 do CPP), o decreto prisional apresentou fundamentação concreta (fuga do distrito da culpa, justificando periculum libertatis e garantia da aplicação da lei penal), não houve demonstração de que o agravante integra grupo de risco ou que a unidade prisional esteja em condição que autorize a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e por haver impossibilidade, na via do habeas corpus, de produção de provas para reconhecer excludente de ilicitude.

Parties
Agravante (paciente): ADRIANO GONÇALVES DO NASCIMENTO; Acusação (respondente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Livre Convencimento Motivado, Decisão Extra Petita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa +2 more

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Parties

ADRIANO GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravante (paciente)

Ministério Público

Acusação (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Decretação de prisão preventiva de ofício vs. a partir de requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face do risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público (não havendo ofensa ao art. 311 do CPP), o decreto prisional apresentou fundamentação concreta (fuga do distrito da culpa, justificando periculum libertatis e garantia da aplicação da lei penal), não houve demonstração de que o agravante integra grupo de risco ou que a unidade prisional esteja em condição que autorize a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e por haver impossibilidade, na via do habeas corpus, de produção de provas para reconhecer excludente de ilicitude.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental