REsp 1885075 - ACORDAO

REsp 1885075 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 removeu a possibilidade de o magistrado decretar, ex officio, prisão preventiva; por isso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial é ilegal, devendo ser mantida a decisão que reconheceu tal ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Converção Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processual Penal Prisão Preventiva Converção Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se, após a vigência da Lei 13.964/2019, é admissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 removeu a possibilidade de o magistrado decretar, ex officio, prisão preventiva; por isso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial é ilegal, devendo ser mantida a decisão que reconheceu tal ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que concedeu habeas corpus