RHC 139120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (envolvimento em organização criminosa armada, apreensões de armas, munição, veículos blindados e quantia em dinheiro, posição de liderança/braço direito, antecedentes por tráfico), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, o que torna inadequadas medidas cautelares alternativas; embora a revisão prevista no art. 316 não tenha sido formalmente realizada, não há elementos para autorizar a liberdade, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar a custódia nos termos do art. 316 do CPP, e o agravo não...

Parties
Paciente/recorrente: ROSALINO BAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Receptação, Organização Criminosa, Obstrução À Investigação, Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Arma De Fogo Receptação Organização Criminosa Obstrução À Investigação Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ROSALINO BAEZ

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (envolvimento em organização criminosa armada, apreensões de armas, munição, veículos blindados e quantia em dinheiro, posição de liderança/braço direito, antecedentes por tráfico), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, o que torna inadequadas medidas cautelares alternativas; embora a revisão prevista no art. 316 não tenha sido formalmente realizada, não há elementos para autorizar a liberdade, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar a custódia nos termos do art. 316 do CPP, e o agravo não...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva do recorrente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal