HC 641900 - ACORDAO

HC 641900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, primo ictu, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em preventiva pelo Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada com base em provas da materialidade, indícios de autoria, risco concreto à integridade da vítima, histórico de agressões e comportamento agressivo do acusado (incluindo alcoolismo), e não houve prova suficiente de vulnerabilidade à COVID-19 ou de ausência de assistência médica no estabelecimento prisional para justificar a soltura.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Lesões Corporais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Violência Doméstica Lesões Corporais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, primo ictu, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em preventiva pelo Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada com base em provas da materialidade, indícios de autoria, risco concreto à integridade da vítima, histórico de agressões e comportamento agressivo do acusado (incluindo alcoolismo), e não houve prova suficiente de vulnerabilidade à COVID-19 ou de ausência de assistência médica no estabelecimento prisional para justificar a soltura.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.