HC 635421 - ACORDAO

HC 635421 - ACORDAO

Apenas a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como a prisão nas imediações de escola, não demonstram por si sós o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação concreta capaz de justificar a excepcionalidade da prisão preventiva — agravada pelo contexto da pandemia — impõe-se a revogação da custódia cautelar, com imposição de comparecimento judicial e permanência no distrito da culpa, podendo-se decretar nova prisão ou fixar medidas alternativas se fatos supervenientes a demonstrarem a necessidade.

Parties
Paciente: ANTONIO LOPES DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Ordem Concedida (sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LOPES DE CARVALHO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Ordem Concedida (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apenas a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como a prisão nas imediações de escola, não demonstram por si sós o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação concreta capaz de justificar a excepcionalidade da prisão preventiva — agravada pelo contexto da pandemia — impõe-se a revogação da custódia cautelar, com imposição de comparecimento judicial e permanência no distrito da culpa, podendo-se decretar nova prisão ou fixar medidas alternativas se fatos supervenientes a demonstrarem a necessidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais