HC 626999 - ACORDAO

HC 626999 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque assentada em lastro probatório concreto extraído dos autos, que demonstra a gravidade concreta do delito e o modus operandi (grupo de oito indivíduos, disparos de arma de fogo, motivação torpe e risco de reiteração), requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para aplicação da Recomendação CNJ n.62, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: AMAURILDO APARECIDO LOPES; Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; Órgão Ministerial Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado provimento, mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Modus Operandi, Recomendação CNJ N. 62, COVID 19, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Modus Operandi Recomendação CNJ N. 62 COVID 19 +2 more

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Parties

AMAURILDO APARECIDO LOPES

Agravante/paciente

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque assentada em lastro probatório concreto extraído dos autos, que demonstra a gravidade concreta do delito e o modus operandi (grupo de oito indivíduos, disparos de arma de fogo, motivação torpe e risco de reiteração), requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para aplicação da Recomendação CNJ n.62, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado provimento, mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.