RHC 141140 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em dados concretos constantes dos autos (flagrante, apreensão de 91 tabletes totalizando aproximadamente 73 kg de maconha), evidenciando risco à ordem pública e periculosidade concreta, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a segregação cautelar.

Parties
Agravante: ELIANE FERREIRA ARAUJO; Agravante: JOAO VITOR GONCALVES REIS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ELIANE FERREIRA ARAUJO

Agravante

JOAO VITOR GONCALVES REIS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  2. 2 Ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em dados concretos constantes dos autos (flagrante, apreensão de 91 tabletes totalizando aproximadamente 73 kg de maconha), evidenciando risco à ordem pública e periculosidade concreta, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância e confirmada pelo Tribunal de origem