RHC 128885 - DECISAO

RHC 128885 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, e verificada identidade fático-processual entre o recorrente cujo habeas corpus foi provido e o requerente, mostra-se aplicável o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, determinando-se a revogação da prisão preventiva do requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação futura de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Requerente (pedido De Extensão): RODRIGO ROSA DA CUNHA; Recorrente (beneficiário Do Habeas Corpus): MARCOS FELIPE SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de RODRIGO ROSA DA CUNHA, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova prisão fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

RODRIGO ROSA DA CUNHA

Requerente (pedido De Extensão)

MARCOS FELIPE SILVA DE SANTANA

Recorrente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão a corréu
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão do benefício

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, e verificada identidade fático-processual entre o recorrente cujo habeas corpus foi provido e o requerente, mostra-se aplicável o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, determinando-se a revogação da prisão preventiva do requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação futura de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de RODRIGO ROSA DA CUNHA, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova prisão fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RODRIGO ROSA DA CUNHA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.