HC 601550 - ACORDAO

HC 601550 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é via adequada, a decisão monocrática do Relator está em conformidade com o Regimento e a jurisprudência, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram fundado receio de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e há supressão de instância quanto às teses relativas à Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ao excesso de prazo.

Parties
Agravante / Paciente: THOMAS EZEQUIEL SOUZA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

THOMAS EZEQUIEL SOUZA DA ROSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator (art. 34, XX, do RISTJ) e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é via adequada, a decisão monocrática do Relator está em conformidade com o Regimento e a jurisprudência, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram fundado receio de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e há supressão de instância quanto às teses relativas à Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ao excesso de prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau proceda à reavaliação da prisão com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.