HC 633898 - ACORDAO

HC 633898 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional contém fundamentos idôneos e concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, invasão à residência da vítima por duas vezes e descumprimento de medidas protetivas) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco para COVID-19, a Recomendação CNJ n.62/2020 não determina libertação automática, e não foram apresentados argumentos novos no agravo capazes de ensejar alteração do decisum, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante / Paciente: NATALINO APARECIDO SOARES DE CAMARGO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Protetivas De Urgência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Originário
Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19 Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Originário

Case Brief

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Parties

NATALINO APARECIDO SOARES DE CAMARGO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional contém fundamentos idôneos e concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, invasão à residência da vítima por duas vezes e descumprimento de medidas protetivas) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco para COVID-19, a Recomendação CNJ n.62/2020 não determina libertação automática, e não foram apresentados argumentos novos no agravo capazes de ensejar alteração do decisum, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decreto prisional/prisão preventiva nos termos da decisão agravada