HC 581278 - ACORDAO

HC 581278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada em fatos contemporâneos e concretos a justificar a medida (art. 312 CPP); houve demora entre o fato (1/4/2016) e a decretação da prisão (28/9/2016), o paciente é primário, residente na comarca, permaneceu preso desde 9/9/2016 por mais de 4 anos e 5 meses sem julgamento pelo Tribunal do Júri, e apresenta problema de saúde (diabetes tipo 1), havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP), o que revela ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata, Duração Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Gravidade Abstrata Duração Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Limites do uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (exceção: ilegalidade flagrante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada em fatos contemporâneos e concretos a justificar a medida (art. 312 CPP); houve demora entre o fato (1/4/2016) e a decretação da prisão (28/9/2016), o paciente é primário, residente na comarca, permaneceu preso desde 9/9/2016 por mais de 4 anos e 5 meses sem julgamento pelo Tribunal do Júri, e apresenta problema de saúde (diabetes tipo 1), havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP), o que revela ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.