HC 643901 - ACORDAO

HC 643901 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e lastro probatório suficiente para a garantia da ordem pública, em razão dos maus antecedentes do paciente, da sua prática de novo delito enquanto em liberdade provisória e da insuficiência das medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração criminosa, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/agravante: RICHARD FELETI DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fungibilidade Recursal, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Liberdade Provisória, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fungibilidade Recursal Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

RICHARD FELETI DO AMARAL

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (fungibilidade recursal)
  2. 2 Requisitos legais e necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e lastro probatório suficiente para a garantia da ordem pública, em razão dos maus antecedentes do paciente, da sua prática de novo delito enquanto em liberdade provisória e da insuficiência das medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração criminosa, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.