HC 612355 - DECISAO

HC 612355 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o juízo a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta do delito (apreensão de 358,21 g de crack, que renderia aproximadamente mil porções), registros criminais anteriores do paciente e sua confissão quanto à aquisição da droga, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; não houve demonstração de circunstância excepcional vinculada à pandemia que justificasse a concessão da medida cautelar diversa da prisão, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS REIS; Denunciado: lago Fernandes Rosa; Denunciado: Diego Vitor Leal; Denunciado: Anderson de Freitas Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JULIO CESAR DOS REIS

Paciente

lago Fernandes Rosa

Denunciado

Diego Vitor Leal

Denunciado

Anderson de Freitas Silva

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o juízo a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta do delito (apreensão de 358,21 g de crack, que renderia aproximadamente mil porções), registros criminais anteriores do paciente e sua confissão quanto à aquisição da droga, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; não houve demonstração de circunstância excepcional vinculada à pandemia que justificasse a concessão da medida cautelar diversa da prisão, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.