HC 619051 - ACORDAO

HC 619051 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem concluiu pela existência de intimação da Defensoria Pública e pela suficiência de fundamentação da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi; além disso, não houve demonstração de risco efetivo à saúde do paciente que autorizasse, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, e o reexame probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Homicídio, Intimação Da Defensoria Pública, Recomendação N. 62 Do CNJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Homicídio Intimação Da Defensoria Pública Recomendação N. 62 Do CNJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de intimação da Defensoria Pública no prazo legal
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem concluiu pela existência de intimação da Defensoria Pública e pela suficiência de fundamentação da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi; além disso, não houve demonstração de risco efetivo à saúde do paciente que autorizasse, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, e o reexame probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.