HC 602294 - DECISAO

HC 602294 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, associadas à quantidade e diversidade de drogas apreendidas, ao dinheiro localizado e a condenações criminais anteriores que indicam reiteração delitiva e periculosidade, a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; assim, a medida está suficientemente fundamentada e as cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta e reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, associadas à quantidade e diversidade de drogas apreendidas, ao dinheiro localizado e a condenações criminais anteriores que indicam reiteração delitiva e periculosidade, a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; assim, a medida está suficientemente fundamentada e as cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.