HC 643652 - DECISAO

HC 643652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal diante da existência de recurso ordinário próprio e por não se verificar, de ofício, ilegalidade flagrante; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: maternidade da paciente) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância; quanto ao mérito da preventiva, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão em face da complexidade do feito, do número de réus, da designação de sessão do Tribunal do Júri e de circunstâncias concretas (um réu em presídio federal), não caracterizando excesso de prazo.

Parties
Paciente: HELEN KAROLINE CEOLIN; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Recursal, Supressão De Instância, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Recursal Supressão De Instância Revisão Periódica Da Prisão (art. 316) +1 more

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Parties

HELEN KAROLINE CEOLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria atuação de ofício do STJ
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa e possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal diante da existência de recurso ordinário próprio e por não se verificar, de ofício, ilegalidade flagrante; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: maternidade da paciente) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância; quanto ao mérito da preventiva, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão em face da complexidade do feito, do número de réus, da designação de sessão do Tribunal do Júri e de circunstâncias concretas (um réu em presídio federal), não caracterizando excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.