HC 616447 - DECISAO

HC 616447 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos nos autos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, havendo indícios específicos de participação dos pacientes, risco de reiteração delitiva e comprometimento da instrução; a alegação de risco pela pandemia foi considerada já apreciada em instância de origem e não suficiente para revogar a prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA PIRES; Paciente: MURILLO HENRIQUE DE PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA PIRES

Paciente

MURILLO HENRIQUE DE PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 Revogação da prisão em razão do risco de contágio pela COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos nos autos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, havendo indícios específicos de participação dos pacientes, risco de reiteração delitiva e comprometimento da instrução; a alegação de risco pela pandemia foi considerada já apreciada em instância de origem e não suficiente para revogar a prisão no caso concreto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.