HC 607401 - DECISAO

HC 607401 - DECISAO

O feito foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória em primeiro grau que reconheceu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, eliminando a utilidade da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MORAIS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUCAS MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 determinação de expedição de alvará de soltura e consequência processual de prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O feito foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória em primeiro grau que reconheceu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, eliminando a utilidade da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.