HC 615332 - DECISAO

HC 615332 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício e porque a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva; além disso, a preventiva encontra fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da gravidade do delito (tortura), do modus operandi e do risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem na parte conhecida.

Parties
Paciente: IARA DE OLIVEIRA FEITOSA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura (lei 9.455/97), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Conversão De Flagrante, Supressão De Instância, Deferimento De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura (lei 9.455/97) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

IARA DE OLIVEIRA FEITOSA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante e efeitos da sua homologação/conversão
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício e porque a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva; além disso, a preventiva encontra fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da gravidade do delito (tortura), do modus operandi e do risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem na parte conhecida.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem denegada na parte conhecida