HC 606613 - ACORDAO

HC 606613 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova material e indícios de autoria, quantidade e modo de ocultação da droga, condenação transitada em julgado por crime semelhante e ação penal em curso por associação ao tráfico, fatores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ROBSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas e antecedentes para fins de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova material e indícios de autoria, quantidade e modo de ocultação da droga, condenação transitada em julgado por crime semelhante e ação penal em curso por associação ao tráfico, fatores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de ROBSON FERREIRA DA SILVA