HC 609608 - DECISAO

HC 609608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (substituição de recurso próprio). Examinando o mérito sucintamente, não se verificou ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma concreta pela grande quantidade de droga apreendida, indícios de autoria e reincidência, demonstrando o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão em preventiva e a Recomendação/Resolução n.62 do CNJ não autoriza a soltura automática sem comprovação concreta de vulnerabilidade ou risco no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: RENAN LEONARDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recurso Cabível, Covid 19 E Recomendação CNJ 62
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Recurso Cabível Covid 19 E Recomendação CNJ 62

Case Brief

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Parties

RENAN LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Ausência de audiência de custódia e seus efeitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (substituição de recurso próprio). Examinando o mérito sucintamente, não se verificou ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma concreta pela grande quantidade de droga apreendida, indícios de autoria e reincidência, demonstrando o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão em preventiva e a Recomendação/Resolução n.62 do CNJ não autoriza a soltura automática sem comprovação concreta de vulnerabilidade ou risco no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Intimem-se.