HC 641075 - ACORDAO

HC 641075 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de mora estatal ou paralisação indevida: a sentença condenatória de 30/04/2020 e o recebimento do recurso em 03/09/2020, com remessa ao Tribunal e distribuição ao relator, afastam o excesso de prazo; aplica‑se a Súmula 52 do STJ e devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando também a pandemia e a pluralidade de réus, além da pena elevada (17 anos, 9 meses e 23 dias), que tornam a custódia cautelar, no momento, proporcional.

Parties
Paciente: Hiago Henrique Bastos Mendonça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

Hiago Henrique Bastos Mendonça

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de mora estatal ou paralisação indevida: a sentença condenatória de 30/04/2020 e o recebimento do recurso em 03/09/2020, com remessa ao Tribunal e distribuição ao relator, afastam o excesso de prazo; aplica‑se a Súmula 52 do STJ e devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando também a pandemia e a pluralidade de réus, além da pena elevada (17 anos, 9 meses e 23 dias), que tornam a custódia cautelar, no momento, proporcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.