HC 643893 - DECISAO

HC 643893 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a ensejar atuação de ofício; o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (quantidade de munições e bens apreendidos, anotações e inquéritos anteriores), os quais evidenciam a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A pandemia da COVID-19, embora relevante, não autoriza automaticamente a revogação das prisões quando prevalecem fundamentos que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: GESIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL; Paciente: YAGO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 E Custódia, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 E Custódia Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

GESIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL

Paciente

YAGO PEREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a ensejar atuação de ofício; o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (quantidade de munições e bens apreendidos, anotações e inquéritos anteriores), os quais evidenciam a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A pandemia da COVID-19, embora relevante, não autoriza automaticamente a revogação das prisões quando prevalecem fundamentos que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.