RHC 133157 - DECISAO

RHC 133157 - DECISAO

Dada a jurisprudência dominante e as alterações legislativas do Pacote Anticrime, a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial é nula; por isso o recurso foi provido para declarar a nulidade da conversão.

Parties
Recorrente: CRISTIAN JUNIO DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso provido; declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Pacote Anticrime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

CRISTIAN JUNIO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após alterações legislativas do Pacote Anticrime
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do assistente, do querelante ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência dominante e as alterações legislativas do Pacote Anticrime, a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial é nula; por isso o recurso foi provido para declarar a nulidade da conversão.

Court Disposition

Recurso provido; declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.