HC 634824 - DECISAO

HC 634824 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: o flagrante foi homologado, há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, a conduta foi grave (roubo com violência e concurso de agentes) e a preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública; o acórdão impugnado não inovou na fundamentação, apenas aprofundou razões já existentes no decreto prisional.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS MENDES MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS SANTOS MENDES MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade: o flagrante foi homologado, há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, a conduta foi grave (roubo com violência e concurso de agentes) e a preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública; o acórdão impugnado não inovou na fundamentação, apenas aprofundou razões já existentes no decreto prisional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se