RHC 143242 - DECISAO

RHC 143242 - DECISAO

A ordem foi negada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 1.450 g de maconha) e no risco de reiteração delitiva (atos infracionais anteriores), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de ingresso policial ilegal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi examinada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: ROBERTO VIEIRA LUCAS; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

ROBERTO VIEIRA LUCAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Ilicitude das provas por suposto ingresso policial ilegal na residência

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 1.450 g de maconha) e no risco de reiteração delitiva (atos infracionais anteriores), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de ingresso policial ilegal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi examinada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.