HC 625522 - ACORDAO

HC 625522 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus nas matérias não apreciadas pela Corte de origem, para evitar supressão de instância; quanto às matérias examinadas, o Tribunal de origem concluiu que houve revisão da preventiva nos termos do art. 316 do CPP e que eventual demora decorreu de atos da defesa (constituição de advogado impedido e não ratificação da instrução), aplicando-se a Súmula 64/STJ, não havendo assim constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE; Impetrado / Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Da Conversão De Flagrante Em Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Cpp), Supressão De Instância, Súmula 64/stj
Homicídio Qualificado Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Da Conversão De Flagrante Em Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Impetrado / Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível
  2. 2 Nulidade da decisão que converteu de ofício o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus nas matérias não apreciadas pela Corte de origem, para evitar supressão de instância; quanto às matérias examinadas, o Tribunal de origem concluiu que houve revisão da preventiva nos termos do art. 316 do CPP e que eventual demora decorreu de atos da defesa (constituição de advogado impedido e não ratificação da instrução), aplicando-se a Súmula 64/STJ, não havendo assim constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.