HC 646627 - ACORDAO

HC 646627 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o crime em apuração é roubo majorado praticado mediante violência ou grave ameaça, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, situação expressamente vedada pelo inciso I do art. 318-A do CPP; há indícios de autoria e de que a paciente pode ter sido mandante, e não restou demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha, razão pela qual a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta, deve ser mantida.

Parties
Agravante: MONALISA PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Proteção À Criança, Jurisprudência Do STF (hc 143.641/sp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Proteção À Criança +1 more

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Parties

MONALISA PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções legais à prisão domiciliar quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o crime em apuração é roubo majorado praticado mediante violência ou grave ameaça, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, situação expressamente vedada pelo inciso I do art. 318-A do CPP; há indícios de autoria e de que a paciente pode ter sido mandante, e não restou demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha, razão pela qual a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental