RHC 141949 - DECISAO

RHC 141949 - DECISAO

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta, limitando-se a motivações genéricas sobre risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, portanto sendo ilegal a manutenção da prisão preventiva; cabe conceder habeas corpus e determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de futura e devidamente fundamentada imposição de medida cautelar menos gravosa.

Parties
Paciente: VILSON FRITZ FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; paciente posto em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Art. 312 CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Art. 312 CPP Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

VILSON FRITZ FELIX

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta, limitando-se a motivações genéricas sobre risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, portanto sendo ilegal a manutenção da prisão preventiva; cabe conceder habeas corpus e determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de futura e devidamente fundamentada imposição de medida cautelar menos gravosa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; paciente posto em liberdade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus e determinar a soltura de VILSON FRITZ FELIX
  • A decisão não impede nova e fundamentada imposição de medida cautelar, inclusive menos gravosa que a prisão