HC 648341 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração estava mal instruída, sem juntada de documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para a apreciação do mérito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GIVANILDO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Processual
Case Brief
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Parties
GIVANILDO FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 instrução deficiente do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração estava mal instruída, sem juntada de documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para a apreciação do mérito do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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