RHC 131207 - DECISAO

RHC 131207 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o habeas corpus não admite reexame probatório para desconstituir conclusões das instâncias ordinárias, e a alegação de violação do princípio da inafastabilidade depende de reanálise fático-probatória (Tema 895/STF), razão pela qual a matéria não demonstrou repercussão geral que autorizasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dever De Fundamentação, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Dever De Fundamentação Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

RODRIGO COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o habeas corpus não admite reexame probatório para desconstituir conclusões das instâncias ordinárias, e a alegação de violação do princípio da inafastabilidade depende de reanálise fático-probatória (Tema 895/STF), razão pela qual a matéria não demonstrou repercussão geral que autorizasse provimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.