RHC 139511 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (apreensão de 935 kg de cocaína e indícios de que o agravante é peça central em organização criminosa voltada ao tráfico internacional), configurando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DANIEL WILLIAN PIRATH; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL WILLIAN PIRATH

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP (requisitos da prisão preventiva)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (apreensão de 935 kg de cocaína e indícios de que o agravante é peça central em organização criminosa voltada ao tráfico internacional), configurando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus