EAREsp 1796362 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de garantia da ordem pública fundado no envolvimento com organização criminosa e na reiteração delitiva, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
PENAL Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Reiteração Delitiva Súmula 182/stj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Relevância do envolvimento com organização criminosa e da reiteração delitiva para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de garantia da ordem pública fundado no envolvimento com organização criminosa e na reiteração delitiva, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.