HC 638907 - ACORDAO

HC 638907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e porque, ainda diante do óbice da Súmula 691/STF, os elementos concretos constantes dos autos (indícios de ocultação, tentativa recente de utilização de verbas de origem duvidosa possivelmente vinculadas ao esquema criminoso e insuficiência das medidas cautelares anteriores) demonstraram a necessidade da prisão preventiva, afastando a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Embargante: KAREN AKEMI DELLA LATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandamus (Súmula 691/STF)
  3. 3 Necessidade de prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e porque, ainda diante do óbice da Súmula 691/STF, os elementos concretos constantes dos autos (indícios de ocultação, tentativa recente de utilização de verbas de origem duvidosa possivelmente vinculadas ao esquema criminoso e insuficiência das medidas cautelares anteriores) demonstraram a necessidade da prisão preventiva, afastando a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento do agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo regimental