RHC 127869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática; as matérias sobre fundamentação da prisão preventiva e possível substituição por medidas cautelares já haviam sido objeto de análise em autos anteriores (reiteração de pedido); não se caracterizou excesso de prazo justificável por desídia do Judiciário ou da acusação diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e período de fuga do réu; a ausência de manifestação do Ministério Público não comprovou prejuízo e não gera nulidade; e o risco de contágio pela COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão preventiva, inexistindo...

Parties
Agravante: VALTER DE CAMPOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, COVID 19 E Recomendação N.62/cnj, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Reiteração De Pedidos COVID 19 E Recomendação N.62/cnj +2 more

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Parties

VALTER DE CAMPOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática; as matérias sobre fundamentação da prisão preventiva e possível substituição por medidas cautelares já haviam sido objeto de análise em autos anteriores (reiteração de pedido); não se caracterizou excesso de prazo justificável por desídia do Judiciário ou da acusação diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e período de fuga do réu; a ausência de manifestação do Ministério Público não comprovou prejuízo e não gera nulidade; e o risco de contágio pela COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão preventiva, inexistindo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus