HC 627953 - DECISAO

HC 627953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, violência física e restrição da liberdade), do modus operandi e da insuficiência, em concreto, de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, violência física e restrição da liberdade), do modus operandi e da insuficiência, em concreto, de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus