HC 615085 - DECISAO

HC 615085 - DECISAO

Houve ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, em desacordo com a interpretação dos arts. 310 e 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência consolidada (Terceira Seção do STJ e STF); por isso, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada e a ordem de habeas corpus foi concedida, sem prejuízo de nova custódia que deva ser precedida de requerimento da autoridade ou parte competente.

Parties
Paciente/acusado: JÚLIO CÉZAR QUARESMA; Parquet Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva de JÚLIO CÉZAR QUARESMA decretada de ofício nos autos do processo n. 5105828-87.2020.8.13.0024.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉZAR QUARESMA

Paciente/acusado

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Exigência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação de prisão preventiva (art. 311/CPP)
  3. 3 Interpretação do art. 310 do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 e do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, em desacordo com a interpretação dos arts. 310 e 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência consolidada (Terceira Seção do STJ e STF); por isso, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada e a ordem de habeas corpus foi concedida, sem prejuízo de nova custódia que deva ser precedida de requerimento da autoridade ou parte competente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva de JÚLIO CÉZAR QUARESMA decretada de ofício nos autos do processo n. 5105828-87.2020.8.13.0024.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JÚLIO CÉZAR QUARESMA decretada de ofício nos autos do processo n. 5105828-87.2020.8.13.0024.
  • Sem prejuízo da implementação de nova custódia a partir de título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente.